AREsp 1993016 - DECISAO

AREsp 1993016 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou a utilização...

Source-derived case information.

Parties
Autor: GENI FERREIRA MARTINS (GENI); Réu: BANCO BMG S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade/inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Indução a Erro, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Indução a Erro Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENI FERREIRA MARTINS (GENI)

Autor

BANCO BMG S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade/inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve ato ilícito/indução a erro que levou à contratação de cartão de crédito consignado em vez do empréstimo pretendido?
  2. 2 Houve falha no dever de informação por parte do banco?
  3. 3 Se a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, aplicam‑se as Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou a utilização do cartão pela autora, o que afasta a alegação de induzimento a erro e de falha no dever de informação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra GENI nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.