AREsp 1941986 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão a integrar nos termos do art. 1.022 ou deficiência de fundamentação à luz do art. 489 §1º IV do CPC), a matéria de fato não pode ser reexaminada na instância especial (Súmula 7/STJ), e não se reconheceu...

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Parties
Agravante: AGUIDA APARECIDA LAPORTE SOBRINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

AGUIDA APARECIDA LAPORTE SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vício de informação e vício de consentimento em contrato celebrado por telefone (telesaque)
  3. 3 validade de contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão a integrar nos termos do art. 1.022 ou deficiência de fundamentação à luz do art. 489 §1º IV do CPC), a matéria de fato não pode ser reexaminada na instância especial (Súmula 7/STJ), e não se reconheceu cerceamento de defesa diante da presença do contrato nos autos e da resposta das partes sobre provas a produzir; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil