AREsp 1960367 - DECISAO

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Aplicaram-se precedentes da Terceira Turma que reconhecem que a consignação da fatura em folha ou o débito automático não converte o cartão de crédito em empréstimo consignado e, portanto, não é adequado limitar a taxa de juros à média do crédito consignado; ausente demonstração de abusividade concreta, nega-se...

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Parties
Agravante: CLEUZA CELESTE NOBRE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Precedente Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLEUZA CELESTE NOBRE CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros do cartão de crédito consignado à média de mercado do crédito consignado
  2. 2 Se a consignação da fatura em folha ou o débito automático transforma o contrato de cartão de crédito em contrato de crédito consignado
  3. 3 Demonstracão da abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Aplicaram-se precedentes da Terceira Turma que reconhecem que a consignação da fatura em folha ou o débito automático não converte o cartão de crédito em empréstimo consignado e, portanto, não é adequado limitar a taxa de juros à média do crédito consignado; ausente demonstração de abusividade concreta, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a cobrança contratual, com majoração dos honorários sucumbenciais em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.