REsp 1941000 - DECISAO

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Aplicando precedentes desta Corte (caso Cartão de Crédito Sênior e julgados da 3ª Turma), concluiu-se que a consignação parcial da fatura em folha ou o débito automático em conta não converte o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, de modo que é descabida a limitação automática dos juros remuneratórios à média de mercado do crédito consignado; não demonstrada abusividade suficiente para revisão ou indenização, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GESNER MAIKE MENEZES SABARA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Consignação Em Folha De Pagamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais, Precedente Cartão De Crédito Sênior
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Cartão De Crédito Consignado Consignação Em Folha De Pagamento Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

GESNER MAIKE MENEZES SABARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que prevê juros remuneratórios acima da média de mercado do crédito consignado em contrato de cartão de crédito com consignação da fatura em folha
  2. 2 Se a consignação da fatura em folha ou o débito automático transforma o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Possibilidade de limitação dos encargos com base na média de mercado do crédito consignado

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte (caso Cartão de Crédito Sênior e julgados da 3ª Turma), concluiu-se que a consignação parcial da fatura em folha ou o débito automático em conta não converte o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, de modo que é descabida a limitação automática dos juros remuneratórios à média de mercado do crédito consignado; não demonstrada abusividade suficiente para revisão ou indenização, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 19% (dezenove por cento), com manutenção da base de cálculo e do benefício da gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.