AREsp 1881150 - DECISAO

AREsp 1881150 - DECISAO

Não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros cobradas no contrato de cartão de crédito com consignação da fatura; a consignação em folha ou o débito automático não equivalem ao contrato de empréstimo consignado e, por isso, não autoriza limitação automática dos juros à média do crédito consignado. Aplicaram-se precedentes da Terceira Turma e, por segurança jurídica, manteve-se o entendimento de ausência de abusividade, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO NAVES MOURA DELFIM MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Consignação De Fatura Em Folha De Pagamento, Equiparação Ao Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Juros Remuneratórios Consignação De Fatura Em Folha De Pagamento Equiparação Ao Empréstimo Consignado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO NAVES MOURA DELFIM MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de juros remuneratórios que prevê cobrança acima da média de mercado do crédito consignado
  2. 2 Possibilidade de equiparação do cartão de crédito com desconto automático/consignação ao empréstimo consignado para fins de limitação de juros
  3. 3 Exigência de demonstração de conduta ilícita para responsabilidade e compensação

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros cobradas no contrato de cartão de crédito com consignação da fatura; a consignação em folha ou o débito automático não equivalem ao contrato de empréstimo consignado e, por isso, não autoriza limitação automática dos juros à média do crédito consignado. Aplicaram-se precedentes da Terceira Turma e, por segurança jurídica, manteve-se o entendimento de ausência de abusividade, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial