AREsp 1962164 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou determinados dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu pela existência e legitimidade da contratação e pela ausência de descontos indevidos, não havendo dever de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: LEZENITA RIBEIRO SAMPAIO; Agravado/recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Repetição Do Indébito Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LEZENITA RIBEIRO SAMPAIO

Agravante/recorrente

BANCO BMG

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possível vício na formação do contrato de cartão de crédito consignado e dever de informação
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou determinados dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu pela existência e legitimidade da contratação e pela ausência de descontos indevidos, não havendo dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.