AREsp 2475178 - DECISAO

AREsp 2475178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada na instância extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela abusividade das cláusulas e pela necessidade de readequação do contrato em favor do consumidor, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Contrato Bancário, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Reparação De Danos, Readequação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Contrato Bancário Vício De Consentimento Dever De Informação Repetição De Indébito Reparação De Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 existência de vício de consentimento por falta de informação em contrato bancário
  3. 3 possibilidade de conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada na instância extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela abusividade das cláusulas e pela necessidade de readequação do contrato em favor do consumidor, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.