AREsp 2478966 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que há provas (faturas, comprovantes de valores e gravação de áudio) de que a autora tinha ciência e utilizava o cartão, de modo que o banco cumpriu o dever de informação e afastou-se o defeito na prestação de serviços;...

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Parties
Agravante: SILVANETE SILVA VERAS; Agravado: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, IRDR 53.983/2016, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Responsabilidade Civil IRDR 53.983/2016 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVANETE SILVA VERAS

Agravante

Banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 abusividade do contrato e violação do dever de informação
  3. 3 ônus da prova quanto à celebração e regularidade do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que há provas (faturas, comprovantes de valores e gravação de áudio) de que a autora tinha ciência e utilizava o cartão, de modo que o banco cumpriu o dever de informação e afastou-se o defeito na prestação de serviços; modificar esse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.