REsp 2094937 - ACORDAO

REsp 2094937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); a alegação de que a matéria seria apenas de direito não foi suficiente para afastar tal vedação; a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela Súmula n. 7/STJ; não havendo impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se analoga vez a Súmula n. 283/STF; manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal com termo inicial na data da assinatura do contrato, determinando-se que prestações pagas até 25/11/2011 estão prescritas; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC...

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Decadência, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 violações ao dever de informação e consequente conversão para empréstimo consignado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); a alegação de que a matéria seria apenas de direito não foi suficiente para afastar tal vedação; a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela Súmula n. 7/STJ; não havendo impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se analoga vez a Súmula n. 283/STF; manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal com termo inicial na data da assinatura do contrato, determinando-se que prestações pagas até 25/11/2011 estão prescritas; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BMG S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.