AREsp 2438645 - DECISAO

AREsp 2438645 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu vício contratual...

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Parties
Recorrente: Banco BMG S.A.; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

Banco BMG S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 existência de vício na contratação do cartão de crédito consignado e possível burla à margem consignável
  3. 3 dever de restituição de valores descontados em excesso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu vício contratual (indução ao erro e onerosidade excessiva), determinou revisão contratual com limitação dos juros à taxa média de mercado e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, devendo o recurso especial ser inadmitido por ausência dos requisitos de divergência jurisprudencial exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.