AREsp 2418781 - DECISAO

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Havendo prova documental de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto, e não estando demonstrada violação ao dever de informação ou vício de consentimento, não há fundamento para conhecer do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por...

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Parties
Recorrente / Agravante: AMAURI RIBEIRO DE CAMPOS; Recorrido / Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Dever De Informação Vício De Consentimento +1 more

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Parties

AMAURI RIBEIRO DE CAMPOS

Recorrente / Agravante

BANCO BMG S.A.

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação previsto no CDC (arts. 14, 39, IV, 51, IV e 52)
  2. 2 Vício de consentimento na adesão ao contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 Validade e eficácia do contrato de adesão de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Havendo prova documental de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto, e não estando demonstrada violação ao dever de informação ou vício de consentimento, não há fundamento para conhecer do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do CPC de 2015
  • Publique-se