AREsp 2501433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1.022/1.023): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar se, de fato, a contratação de cartão de crédito consignado e, por conseguinte, a reserva de margem para cartão de crédito nos proventos do recorrente é fraudulenta. II. A análise da questão deve observar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018). III. Destaca-se trecho da sentença recorrida na qual resta evidenciado a regular contratação do cartão pela Recorrente: "No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 66314514, aderindo expressamente ao cartão de crédito consignado do Banco Pan, tendo dado inconteste autorização para o saque do valor de R$ 2.122,00 (dois mil e cento e vinte e dois reais), incidindo os encargos ali previstos (pág. 03), constando nos autos até mesmo termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, onde é declarado "afirmo que contratei um cartão de crédito consignado e fui informado que a realização de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado ensejará a incidência de encargos bem como o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na próxima fatura do cartão (..) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado (..) (pág. 08). IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada." V. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos arts. 489, §1º, I ao VI, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; ao art. 170 do Código Civil; aos arts. 6º, 39, 47, 51, 52 do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à onerosidade excessiva e ao desequilíbrio contratual, bem como à violação do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o acórdão contrariou o precedente firmado no IRDR 53983/2016, que determina o direito de informação do consumidor. Aduz que houve falta de clareza no repasse das informações sobre o negócio contratado (cartão de crédito consignado). Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. No mérito, a Corte local concluiu que houve o cumprimento do dever de informação, reconhecendo a validade do contrato objeto de discussão nos autos, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo transcrito (fls. 1.026/1.032): Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que o contrato acostado não possui validade, em razão da ausência de clareza quanto aos termos contratados, bem como aduz que não houve recebimento ou uso do cartão consignado. .. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a legalidade da cobrança da tarifa bancária na conta da Recorrida. Sem razão o Recorrente. Visando evitar tautologia, repiso os fundamento do Decisum impugnado, os quais são suficientes ao julgamento da controvérsia: Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de Id 21218508, que houve regular contratação do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil .. .. Em verdade, o autor anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse passo, cito excerto da sentença recorrida na qual resta evidenciado a regular contratação do cartão pela Recorrente: "No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 66314514, aderindo expressamente ao cartão de crédito consignado do Banco Pan, tendo dado inconteste autorização para o saque do valor de R$ 2.122,00 (dois mil e cento e vinte e dois reais), incidindo os encargos ali previstos (pág.03), constando nos autos até mesmo termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, onde é declarado "afirmo que contratei um cartão de crédito consignado e fui informado que a realização de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado ensejará a incidência de encargos bem como o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na próxima fatura do cartão (..) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado (..) (pág. 08). Não bastasse isso, há ainda declaração, inserida na cláusula onze do contrato juntado ao ID 66314514 - p. 05 a 07, em que se afirma "tenho ciência de que estou contratando um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado e de que receberei mensalmente fatura com os gastos ocorridos no período." Ora, o referido termo deixa bem claro que a aquisição não se tratava de empréstimo consignado, mas sim de outra modalidade, que correria de forma diferenciada. Interpretação diversa levaria à desconsideração, em abstrato, da validade dessa forma de negócio jurídico, independentemente do que fizesse ou informasse a instituição financeira, o que foi expressamente afastado na tese fixada pelo TJ/MA no IRDR acima mencionado". .. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário transferido à conta da apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. Assim, uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco réu." Assim, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o entendimento inicial proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento. (destacou-se) Nesse contexto, verifica-se que modificar a conclusão adotada na origem quanto à regularidade da contratação do cartão de crédito com desconto em folha, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, com relação à apontada divergência jurisprudencial, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/9/13). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REVISÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 7. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 8. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1936586/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 21/2/2022 Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão dos benefícios da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA