AREsp 2473042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a alteração da conclusão estadual sobre a validade do contrato e a eventual violação do CDC demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências...

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Parties
Agravante: JOAO PINTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Desconto Em Folha De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Dever De Informação +2 more

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Parties

JOAO PINTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos deveres de informação e abusividade contratual (arts. 6º III e IV, 39 V, 47, 51 IV e 52 do CDC)
  3. 3 possível divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a alteração da conclusão estadual sobre a validade do contrato e a eventual violação do CDC demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a via do recurso especial não é adequada para atacar normas que não sejam lei federal ou quando não exista identidade fática com os paradigmas indicados, devendo, assim, não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.