AREsp 2514522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r BANCO BMG S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (e-STJ, fls. 417-418): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME PARÂMETROS DELINEADOS NO IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES USUFRUÍDOS PELO CONSUMIDOR E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 27, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante aduz que, ao contrário da conclusão a que chegou o Juizo a quo, a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma transparente, com o cumprimento do dever de informação que lhe é imposto pela legislação consumerista, razão pela qual deve ser afastada a declaração de nulidade da avença e condenação à indenização por danos materiais e morais. 2. Todavia, da simples leitura do Termo de Adesão, extrai-se que a tese do apelante de regularidade do contrato não se sustenta, visto que o instrumento não possui informações claras e precisas sobre os pontos delineados na tese nº 2 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, conforme julgado pelo Tribunal Pleno. 3. As faturas eletrônicas do cartão de crédito colacionadas aos autos pelo próprio banco atestam que o cartão jamais foi utilizado pelo apelado para realização de compras ou saques eletrônicos, sendo que o "saque autorizado" e todos os "saques complementares" foram disponibilizados em favor do consumidor via transferência bancária. 4. Assim, deve ser declarado inválido o contrato objeto da lide, como consta na sentença, mantendo-se a condenação do apelante à repetição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples (e não em dobro, como reconhecido no 1RDR), visto que apenas o banco insurgiu-se contra a sentença. 5. O pedido para a reforma da decisão objetivando a compensação entre os valores que foram efetivamente disponibilizados em favor do consumidor e aqueles devidos em razão da condenação à repetição do indébito não merece ser conhecido porquanto a sentença encontra-se em consonância com o referido pedido, tendo sido determinada expressamente a referida compensação. 6. Com razão o apelante quanto a prescrição dos descontos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na medida em que, embora não se possa falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que se trata de relação de trato sucessivo, a devolução dos valores indevidamente cobrados sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. 7. Condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser mantida, impondo-se, contudo, a redução do quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos valores comumente fixados por este Órgão Julgador em casos semelhantes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas no sentido de reconhecer a prescrição para efeitos de devolução dos descontos efetuados no contracheque do apelado no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-a tal qual proferida nos demais termos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 499-503). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 186, 421 e 927, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, a validade do contrato de cartão de crédito consignado, sobretudo pelo fato de que o recorrido anuiu ao termo de adesão do cartão de crédito consignado livremente, bem como se beneficiou do uso do cartão em saques. Afirmou, ainda, que não há falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como que há divergência jurisprudencial quanto ao caso em tela. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 474-480). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 483). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à validade, ou não, do contrato de cartão de crédito consignado, bem como à viabilidade, ou não, da condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 420-426; sem grifo no original): O cerne de controvérsia cinge-se em apurar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, formalizada pela assinatura, no dia 14/11/2011, do "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD - Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" e, caso constatada irregularidade, determinar se devem ser mantidas as consequências impostas pela sentença recorrida. .. Assim, a despeito de equivocada a compreensão do Juízo a quo quanto à "nulidade prima facie" da avença visto que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável é lícita, prevista na Lei Federal nº 10.820/2003 , deve ser mantido o entendimento acerca da invalidade do contrato objeto da lide, diante da violação ao dever de informação, que se extrai não apenas da falta de clareza do próprio instrumento contratual, como dos demais elementos produzidos nos autos, que comprovam que a intenção inicial do apelado era, de fato, contrair empréstimo consignado "comum". Nesse sentido, as faturas eletrônicas do cartão de crédito colacionadas aos autos pelo próprio banco apelante (fls. 182/284) atestam que o cartão jamais foi utilizado pelo apelado para realização de compras ou saques eletrônicos. Inclusive, sequer foi produzida prova de que o cartão lhe foi efetivamente enviado, tampouco as respectivas faturas mensais para pagamento do valor excedente, não debitado diretamente de seu contracheque. Destaco que tanto o "saque autorizado", no valor de R$ 3.142,00 (três mil, cento e quarenta e dois reais), quanto todos os "saques complementares", nos valores de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), R$ 6.308,35 (seis mil, trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 2.073,32 (dois mil, setenta e três reais e trinta e dois centavos), foram disponibilizados em favor do consumidor via transferência bancária, portanto, sem que tenha sido utilizado o cartão de crédito para tanto, como demonstram os comprovantes de fls. 177/180. Assim, deve ser declarado inválido o contrato objeto da lide, mantendo-se a condenação do apelante à repetição dos valores cobrados indevidamente. .. No que tange à condenação do apelante ao pagamento de danos morais, é devida a sua manutenção, em conformidade com a tese nº 3 do IRDR: .. Todavia, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a indenização arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzida, posto que fixada em patamar desproporcional ao que vem sendo aplicado por este Órgão Julgador em casos semelhantes. Confira-se: .. Portanto, reputo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, notadamente em atenção aos valores comumente fixados por este Tribunal de Justiça em casos análogos ao presente. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como no tocante à configuração dos danos morais, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado - demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.518.826/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.807.360/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, cabe salientar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante das Súmulas n. 5 e 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 D0 STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. NADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante, inclusive quanto ao alegado dissídio pretoriano. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.