AREsp 2556283 - DECISAO

AREsp 2556283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, constatando prova da contratação e do uso do cartão consignado pela agravante, inexistindo nos autos prova da alegada contratação em 48 parcelas nem falha no dever de informação; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: NELIA CELESTE SILVA OLIVEIRA; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Responsabilidade Civil Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELIA CELESTE SILVA OLIVEIRA

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dever de informação nos termos do CDC (arts. 6º, III e 52)
  3. 3 natureza jurídica do saque em cartão de crédito consignado vs. empréstimo consignado convencional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, constatando prova da contratação e do uso do cartão consignado pela agravante, inexistindo nos autos prova da alegada contratação em 48 parcelas nem falha no dever de informação; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se