AREsp 2570795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos (faturas com saques e compras), que o autor tinha ciência da natureza de cartão de crédito consignado, distinguindo o caso dos precedentes que deram origem à Súmula 63 do TJGO; assim, o provimento do...

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Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA SATYRO; Recorrida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Revisional, Obrigação De Fazer, Repetição Do Indébito, Súmula 63 Do TJGO, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Distinguishing, Vício De Consentimento
Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Revisional Obrigação De Fazer Repetição Do Indébito Súmula 63 Do TJGO Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

WAGNER FERREIRA SATYRO

Agravante

instituição financeira requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 51, IV, 52 e 54 do CDC
  2. 2 conversão da modalidade para empréstimo consignado
  3. 3 recalculo de juros e aplicação da Súmula 530 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos (faturas com saques e compras), que o autor tinha ciência da natureza de cartão de crédito consignado, distinguindo o caso dos precedentes que deram origem à Súmula 63 do TJGO; assim, o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que afronta as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.