AREsp 2516334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do cartão consignado e a utilização do plástico pelo autor, razão pela qual a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: ADELINO DA COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Vício De Consentimento Dever De Informação Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADELINO DA COSTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 clareza da redação contratual e cumprimento do dever de informação
  3. 3 possibilidade de admissão do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do cartão consignado e a utilização do plástico pelo autor, razão pela qual a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC