AREsp 2597918 - DECISAO

AREsp 2597918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu prova documental de contrato e termo de consentimento assinados, concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço (afastando a responsabilidade civil nos termos do art.14, §3º, I do CDC), e a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial; incidiu-se, ainda, na aplicação da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e na Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO; Agravado/recorrido: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Súmula 283/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Responsabilidade Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Súmula 283/stf Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RAIMUNDO PINHEIRO

Agravante/recorrente

BANCO DAYCOVAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso I e 1.022, inciso II do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 170 do CC/2002
  3. 3 alegada violação aos arts. 4º, inciso IV; 6º; 39, inciso V; 51, inciso IV; 93, inciso II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu prova documental de contrato e termo de consentimento assinados, concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço (afastando a responsabilidade civil nos termos do art.14, §3º, I do CDC), e a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial; incidiu-se, ainda, na aplicação da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e na Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se