AREsp 2594709 - DECISAO

AREsp 2594709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a informação ao consumidor; a alegada afronta a IRDR/ação civil pública não se enquadra nos...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR MORAES PENHA; Agravado/recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Cláusulas Abusivas Onerosidade Excessiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

JOSIMAR MORAES PENHA

Agravante/recorrente

Banco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 contrariedade a IRDR e decisão em ação civil pública do TJMA e cabimento segundo art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 violação dos deveres de informação do CDC (arts. 6º, 39, 47, 51, 52)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a informação ao consumidor; a alegada afronta a IRDR/ação civil pública não se enquadra nos permissivos constitucionais do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF; e o acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.