AREsp 2592631 - DECISAO

AREsp 2592631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a insurgência demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência de impugnação específica ao fundamento decisório sobre compensação, atraindo a Súmula 284 do STF; por consequência manteve-se a impossibilidade de revisar tais pontos no recurso especial e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Dano Moral, Repetição De Indébito, Nulidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Dano Moral Repetição De Indébito +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório
  2. 2 vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores de saques e compras ante eventual nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a insurgência demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência de impugnação específica ao fundamento decisório sobre compensação, atraindo a Súmula 284 do STF; por consequência manteve-se a impossibilidade de revisar tais pontos no recurso especial e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.