AREsp 2185215 - DECISAO

AREsp 2185215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre a alegada abusividade de juros, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão de que se tratou de cartão de crédito consignado implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Interlocutória E De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação Abusividade De Juros +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Interlocutória E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 prequestionamento de matéria (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 natureza jurídica do contrato: cartão de crédito consignado vs. empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre a alegada abusividade de juros, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão de que se tratou de cartão de crédito consignado implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há jurisprudência dominante que considera lícito o desconto em conta e veda a aplicação da limitação do empréstimo consignado a outros contratos (Súmula 83/STJ), de modo que a conversão em empréstimo consignado e a revisão pretendida não são cabíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se