AREsp 2310800 - DECISAO

AREsp 2310800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Conversão Para Empréstimo Consignado, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Conversão Para Empréstimo Consignado Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado
  3. 3 existência de abusividade contratual e vício de consentimento por falta de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial