AREsp 2022529 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de vício de consentimento e prática abusiva na contratação do cartão de crédito consignado, conclusão que demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas para ser afastada; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em face da vedação ao reexame fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ, e declarou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Repetição Do Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 vício de consentimento por ausência de informação clara
  3. 3 aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (repetição do indébito em dobro)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de vício de consentimento e prática abusiva na contratação do cartão de crédito consignado, conclusão que demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas para ser afastada; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em face da vedação ao reexame fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ, e declarou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso