AREsp 2260719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO MASTER S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "APELAÇÃO. PROCESSO CÍVEL. DIREITO DOCONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. VONTADE DO AUTOR DE ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS APLICADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E O CARÁTERCOMPENSATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a parte autora tenha contratado junto à instituição financeira um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha, sua real intenção era a contratação de empréstimo consignado, o que era de conhecimento do banco. Assim, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que era dever da instituição financeira, sabendo da vontade do apelado, efetivar a operação menos onerosa ao consumidor, agindo com lealdade e confiança; 2. O Código de Defesa do Consumidor traz como princípio fundamental, embora implícito, a função social dos contratos. Tal solução jurídica conecta a eficácia interna da função social dos contratos com a conservação dos negócios jurídicos, encarando-se a extinção do negócio como a última medida, a ultima ratio. Por tal razão, o contrato deve ser entendido como de empréstimo consignado; 3. Os juros aplicados ao contrato devem seguir a taxa média de mercado; 4. Confrontando o valor já pago pelo apelado com aquele calculado de acordo com a taxa de juros correspondente ao valor médio de mercado, caso haja remanescente, deverá ser devolvido à autora em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, afasta a repetição de indébito em dobro na hipótese de haver engano justificável, o que não pode ser verificado in casu, já que o apelante, mesmo sabendo do propósito do apelado em contratar um empréstimo consignado, deu um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha, muito mais oneroso à parte vulnerável, o que demonstra a violação à boa-fé objetiva; 5. A instituição financeira descumpriu o dever de agir segundo os preceitos da boa-fé objetiva, gerando abalos que significam uma agressão ao patrimônio subjetivo do indivíduo, suficiente para configurar dano moral in re ipsa. 6. Necessário que o julgador observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO"(e-STJ fls.461/462). No recurso especial o agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 1º, 2º, 141, 373, 1.022 do Código de Processo Civil e 110, 138, 166, 170, 317, 884 e 944 do Código Civil. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende a nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa em virtude da não observância das regras referentes ao ônus da prova. Afirma que a prova acerca das condições do contrato só poderia ser feita por meio de depoimento pessoal, mas foi impossibilitada pelo julgamento antecipado da lide. Argumenta, ainda, que restou demonstrado nos autos que "o Autor/Recorrido simplesmente não possuía meios de realizar a contratação de empréstimo consignado tradicional, uma vez que não possuiria margem consignável disponível e que o cartão consignado possui margem diferenciada" (e-STJ fls. 474/475), sendo indevida a conversão do contrato para modalidade menos onerosa. Por fim, alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais é exorbitante, devendo ser reduzido e que a indenização por dano material só deve ser paga em dobro se comprovada a má-fé. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 539/554), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. As apontadas omissões acerca das alegações de cerceamento de defesa, exorbitância do valor indenizatório e ausência de má-fé para o pagamento em dobro da indenização por danos materiais, foram expressamente debatidas pelo Tribunal de origem, conforme comprova trechos do acórdão recorrido, in verbis: "Quanto ao argumento de cerceamento de defesa suscitado pela apelante, insta acentuar que o julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobre tudo nos casos como o dos autos, em que o magistrado fundamentou a sua sentença com base nos documentos juntados tanto nos autos. Observa-se que a causa não exige dilação probatória, sendo o arcabouço probatório carreado aos autos suficiente para o juiz primevo elucidar a questão, firmar seu convencimento e proferir seu julgamento, não se devendo falar em cerceamento de defesa, afastando-se está preliminar. (..) 3. Do valor a ser pago e da repetição do indébito Reconhecido o contrato como de empréstimo consignado, é de rigor destacar que os juros remuneratórios a serem aplicados devem ser condizentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. (..)Após, deve-se confrontar os descontos efetivados pela instituição financeira no decorrer do contrato de cartão de crédito consignado e os valores pagos por boleto pela consumidora com o valor total a ser pago, de acordo com a aplicação da taxa média de juros de mercado, amortizando-se o quantum devido no contrato de empréstimo consignado com aquele pago a título de reserva de margem consignável (RMC). Caso se verifique valores remanescentes, deverão ser devolvidos ao Apelante em dobro. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária"e juros legais, salvo hipótese de engano justificável Na situação concreta, a instituição financeira, mesmo sabendo que a intenção da Apelante era obter um empréstimo consignado, ofereceu-lhe um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha, muito mais oneroso à parte vulnerável, o que demonstra o descumprimento do dever de agir segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Assim, eventual repetição de indébito deverá ocorrer em dobro.. 5. Dos danos morais Conforme já consignado, os deveres anexos ao contrato derivam da boa-fé objetiva, direcionando-se diretamente à conduta das partes que devem sempre agir com cuidado uma com a outra, com respeito, lealdade, probidade, colaboração, honestidade, razoabilidade, prestando informações adequadas e claras sobre os aspectos do negócio, agir conforme a confiança depositada, entre outros, com fundamento do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. (..) Não existindo uma forma objetiva de calcular o ,quantum indenizatório reputo R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo primevo, um valor justo para reparar o abalo psicológico sofrido por um consumidor que se deparou com uma dívida possivelmente eterna, uma vez que era descontado de seu vencimento somente o valor mínimo da fatura, de forma que a cada mês incidiria sobre o montante residual novos juros, aumentando a dívida progressivamente" (e-STJ fls. 616/618) Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não apontando quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015. 2. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de Declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 840.702/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016). De outro lado, cabe registrar que o sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Além disso, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da prova oral requerida quando há documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.140.214/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CHOQUE ELÉTRICO. EMBARCAÇÃO ANCORADA EM PÍER DE HOTEL. (..) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES. (..) (..) 4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial a teor do enunciado nº 7 da súmula do STJ. (..) 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 978.603/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). Ademais, v erifica-se que as conclusões do Tribunal de origem acerca da abusividade do contrato e má-fé decorreram inquestionavelmente da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório existente nos autos, como se pode observar dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "No caso sub oculis, ainda que esteja descrito no contrato os termos do cartão de crédito consignado, o consumidor buscou, junto à instituição financeira, a contratação de um empréstimo consignado, serviço comum e muito difundido entre servidores públicos e pessoas que recebem benefício previdenciário. Recebeu, no entanto, um cartão de crédito consignado, passível de ser utilizado nas modalidades saque e compra, cuja parcela mínima da fatura é deduzida em seu contracheque. Embora haja diferenciação entre os referidos serviços, o resultado prático deles é idêntico quando o consumidor não obtém conhecimento sobre a utilidade e o ônus de cada um. Isso porque, diante da necessidade, quando o consumidor requer um empréstimo para ser quitado por meio de parcelas a serem descontadas em seu vencimento, pouco importa se o montante solicitado será creditado em conta de sua titularidade ou por meio de saque de cartão de crédito. Tais alternativas são apenas meros instrumentos para se obter o dinheiro de que necessita, mas não elementos a indicar que são serviços diversos. O apelado tanto tinha certeza de que se tratava de empréstimo consignado que ele nunca utilizou o cartão de crédito para realizar compras a crédito. Este fato é de fácil constatação analisando os documentos colacionados pelo apelante, mormente as faturas abojadas no ID nº 17332188 e ss. Fica ainda mais evidente a intenção do recorrido se levarmos em consideração quão mais oneroso é o saque em cartão de crédito. Enquanto no empréstimo consignado os descontos efetivados no vencimento da autora servem para quitar o débito total, no cartão de crédito, o montante descontado corresponde ao pagamento mínimo da fatura, de forma que, não complementando o valor total, a consumidora pagará IOF e juros exorbitantes e progressivos à instituição financeira, nunca quitando o débito em si e transformando a dívida, consequentemente, em um encargo infinito. Questão intrigante a ser destacada é o número de ações semelhantes trazidas ao Judiciário, indicando a prática reiterada das instituições financeiras de oferecer cartão de crédito consignado, ao invés do empréstimo consignado, transmudando o contrato como negócio mais vantajoso. (..) Na situação concreta, a instituição financeira, mesmo sabendo que a intenção da Apelante era obter um empréstimo consignado, ofereceu-lhe um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha, muito mais oneroso à parte vulnerável, oque demonstra o descumprimento do dever de agir segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Assim, eventual repetição de indébito deverá ocorrer em dobro" (e-STJ fls. 445/452). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Por fim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso. Intimem-se. Publique-se. EMENTA