AREsp 2545671 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 7º, 8º, 355, 428, I, 429, II, DO NCPC, 6º, VIII, DO CDC. SÚMULAS 282 E 356/STF. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal a quo expressamente consignou que a contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de prova documental, não existindo vício de consentimento. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DOMINGOS SANTOS DOS ANJOS contra decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, às fls. 826-827, que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, em razão da não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. O agravante alega, em síntese, que "apontou os dispositivos de lei federal tipos por violados ou objeto de interpretação divergente, bem como informou de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Da mesma forma, alinhou no seu recurso as razões de fato e de direito pelas quais pediu nova decisão. As razões de insurgência contidas no recurso permitem a exata compreensão da controvérsia" (fl. 837). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 849-856. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 7º, 8º, 355, 428, I, 429, II, DO NCPC, 6º, VIII, DO CDC. SÚMULAS 282 E 356/STF. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal a quo expressamente consignou que a contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de prova documental, não existindo vício de consentimento. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as alegações do presente recurso. A Corte Especial já decidiu que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). No caso, contudo, houve a indicação de violação a dispositivos de legislação federal nas razões do recurso especial. Portanto, passível de cognição o recurso. Passo à análise do recurso especial. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por DOMINGOS SANTOS DOS ANJOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC devidamente assinado pela contratante, com informações claras acerca do negócio jurídico, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora, buscando alterar a verdade dos fatos, incorreu na penalidade da litigância de má-fé, que deve ser mantida, visto que a tese autoral foi desconstituída pelos documentos juntados pela instituição financeira. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, 7º, 8º, 80, 355, 373, II, 428, I, 429, II, do NCPC, e 6º, VIII, do CDC, bem como da Súmula 63-TJGO, afirmando isto: (I) "Tendo em vista que o Recorrente impugnou a "assinatura" no instrumento de contrato presentado pelo Recorrido, caberia a este, a comprovação da autenticidade da "assinatura" aposta no documento colacionado, conforme Arts. 428, inciso I e 429 do CPC" (fl. 705); (II) "Com efeito, não basta o Recorrido juntar aos autos documento com aparência de contrato, sendo indispensável que tais documentos anexados, representem, efetivamente, que fora assinado pelo Recorrente, tendo em vista sua impugnação e inversão do ônus da prova em desfavor do Recorrido" (fl. 706); (III) demonstrada a necessidade de dilação probatória no presente feito, é evidente a irregularidade no julgamento antecipado da lide; (IV) "(..) pugna-se pela modificação da sentença, a fim de que o agente financeiro seja condenado ao pagamento de indenização em danos morais" (fl. 725); (V) não ficou configurada intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual. Decido. De início, destaque-se que a indicação de ofensa à súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (AgRg no REsp 782.818/ES, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe 30.11.2009). No que tange à alegada violação dos arts. 6º, 7º, 8º, 355, 428, I, 429, II, do NCPC, 6º, VIII, do CDC, tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento do teor dos dispositivos legais citados, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, quanto ao ponto em mote, ausente um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por oportuno, leiam-se estes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático- probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 504.841/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora em caráter excepcional de imóvel comercial, no qual se localiza empresa do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e não haja outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. (REsp 1.114.767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 490.801/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014) No mais, o recurso especial é oriundo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte ora agravante em face do agravado. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, consignando, na oportunidade, que houve a contratação sem vícios de consentimento, bem como não ficou demonstrada nenhuma ilegalidade no negócio jurídico. Confira-se por oportuno o voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 163545659) que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou improcedente a demanda e condenou o ora Agravante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, e multa por litigância de má-fé na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do referido Codex. Em que pesem as alegações e ponderações do Agravante, tenho que razão não lhes assiste. Ressai do conjunto probatório a juntada do contrato pela instituição financeira, sendo que a assinatura do Agravante é suficientemente semelhante a dos seus documentos pessoais, além do que o pacto encontra-se acompanhado de toda documentação pessoal necessária (ID. 159940769). Em outras palavras, os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito, que se considera válido, perfeito e acabado, mesmo sem a utilização do mesmo para compras. Nessa trilha, nota-se que o "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento" foi devidamente assinado pela parte autora, com cópias de seus documentos pessoais e a comprovação de saque bancário (ID. 159940770), o que demonstra que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do empréstimo e forma de quitação, inclusive, com relação à taxa de juros. Com efeito, é possível verificar do instrumento firmado pelas partes que se trata de contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Agravante, bem como a sua autorização para realização de débitos em sua conta correspondente ao mínimo da fatura, oportunidade em que esta tomou ciência dos termos contratados, sendo cediço que se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente. Outrossim, a alegação no sentido de que desconhecia a modalidade contratual levada a efeito com o Agravado não se revela crível diante do decurso do prazo de mais de 03 (três) anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda. Nesse cenário, apesar dos questionamentos aventados pelo Agravante, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Com efeito, depreende-se do contexto firmado pelo Tribunal a quo que a adesão ao contrato foi embasada na presença de informação acerca da contratação do cartão de crédito e da cobrança em sua conta corrente. O enfrentamento da pretensão recursal, em ver reconhecida a índole abusiva na cobrança de valores pela instituição financeira, para fins de repetição do indébito e compensação dos danos morais, implica o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Outrossim, é inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, 26/3/2019, DJe de 11/4/2019) No que se refere à multa por litigância de má-fé, concluiu o acórdão recorrido que "deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, vez que o Agravante buscou alterar a verdade dos fatos, todavia, sua tese foi desconstituída pelos documentos juntados pela instituição financeira" (fl. 682). Nesse contexto, como se observa, a multa em questão foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, de modo que a modificação da conclusão adotada no v. acórdão recorrido, acerca da caracterização da litigância de má-fé da parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário. 3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.487.062/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/6/2019) Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. É como voto.