AREsp 2584149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela validade da contratação; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de...

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Parties
Agravante: CELINO BORATTI; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Dano Moral, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Ônus Da Prova Dano Moral Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CELINO BORATTI

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.46 do CDC (indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado)
  2. 2 alegação de responsabilidade civil com fundamento nos arts.186, 927 e 944 do CC
  3. 3 pedido de repetição em dobro com fundamento no art.42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela validade da contratação; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.