AREsp 2671058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; (ii) a alegada afronta ao IRDR e à decisão de ação civil pública do TJMA não se enquadra nos permissivos constitucionais do art....

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Parties
Agravante: BERNARDA CRISPINA PEREIRA DA SILVA; Agravada: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Irrecorribilidade Por Ausência De Lei Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Dever De Informação Reexame De Provas +2 more

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Parties

BERNARDA CRISPINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Banco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 52, 39, IV, 14, §3º, e 6º, III, do CDC (alegada)
  3. 3 afronta a tese firmada em IRDR e decisão de ação civil pública do TJMA (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; (ii) a alegada afronta ao IRDR e à decisão de ação civil pública do TJMA não se enquadra nos permissivos constitucionais do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF; e (iii) as questões suscitadas quanto à validade do contrato e à prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC