AREsp 2546830 - DECISAO

AREsp 2546830 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender-se que: (i) a realização de saques pelo consumidor não afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO; (ii) a abusividade contratual não autoriza, por si só, a condenação por danos morais sem a demonstração de violação concreta do dever de informação; (iii) a forma de repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos firmada pelo STJ (indébitos anteriores a 30/03/2021 simples; posteriores em dobro); e (iv) é correto o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios quando o proveito econômico é irrisório, razão pela qual se manteve o valor fixado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 63 Do TJGO, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a realização de saques pelo consumidor afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO
  2. 2 forma de repetição do indébito: simples ou em dobro
  3. 3 ocorrência de ilícito ensejador de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender-se que: (i) a realização de saques pelo consumidor não afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO; (ii) a abusividade contratual não autoriza, por si só, a condenação por danos morais sem a demonstração de violação concreta do dever de informação; (iii) a forma de repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos firmada pelo STJ (indébitos anteriores a 30/03/2021 simples; posteriores em dobro); e (iv) é correto o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios quando o proveito econômico é irrisório, razão pela qual se manteve o valor fixado na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.