AREsp 2616076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações não foram adequadamente especificadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Civil Processual Civil Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação Omissão Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova (art. 373 CPC)
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 110 do CC sobre informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações não foram adequadamente especificadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial