AREsp 2695414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e gravação que comprovam a contratação e a informação prestada, não havendo vício de informação ou ilicitude do banco; além disso, a alteração do entendimento demandaria...

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Parties
Recorrente: JOSÉ NASCIMENTO FILHO; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ NASCIMENTO FILHO

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falha no dever de informação (art. 6º CDC)
  3. 3 validade de contrato verbal e prova por gravação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e gravação que comprovam a contratação e a informação prestada, não havendo vício de informação ou ilicitude do banco; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.