AREsp 2688487 - DECISAO

AREsp 2688487 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação/transparência, Conversão De Contrato Em Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito (devolução Em Dobro), Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação/transparência Conversão De Contrato Em Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO MASTER S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado
  3. 3 aplicação do dever de informação do CDC e caracterização de cobrança indevida