AREsp 2703876 - DECISAO

AREsp 2703876 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões discutidas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; as pretensões baseadas no Código de Defesa do Consumidor demandariam reexame de provas e termos contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nessa extensão teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários para 15% com manutenção da suspensão por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARISILDO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da cobrança em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Provas, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame De Provas Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARISILDO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos declaratórios
  2. 2 ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões discutidas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; as pretensões baseadas no Código de Defesa do Consumidor demandariam reexame de provas e termos contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nessa extensão teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários para 15% com manutenção da suspensão por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da cobrança em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida