AREsp 2631869 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a consumidora tinha ciência da modalidade contratada e utilizou o cartão para realizar compras, caracterizando distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, não se reconheceu a natureza de empréstimo consignado nem a restituição ou indenização pleiteadas. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Restituição De Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Restituição De Indébito Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza do contrato (cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado)
  3. 3 dever de informação e utilização do cartão como prova de ciência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a consumidora tinha ciência da modalidade contratada e utilizou o cartão para realizar compras, caracterizando distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, não se reconheceu a natureza de empréstimo consignado nem a restituição ou indenização pleiteadas. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015