AREsp 2585070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito com RMC com base na análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório, matéria que demanda reexame de provas e interpretação contratual vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20% do valor da causa, não sendo cabível sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Abusividade Contratual, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Abusividade Contratual Dever De Informação Vício De Consentimento +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 abusividade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito com RMC com base na análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório, matéria que demanda reexame de provas e interpretação contratual vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os honorários sucumbenciais mantiveram-se em 20% do valor da causa, não sendo cabível sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.