AREsp 2666615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ciência da consumidora...

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Parties
Agravante: MARIA RIBAMAR TEIXEIRA LOPES; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão do Tribunal de origem mantido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Dever De Informação +4 more

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Parties

MARIA RIBAMAR TEIXEIRA LOPES

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos direitos do consumidor e dever de informação (artigos do CDC indicados pela recorrente)
  2. 2 comprovação da regularidade da contratação pela instituição financeira e ausência de defeito na prestação do serviço
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ciência da consumidora quanto às obrigações pactuadas, o que afasta o defeito de serviço nos termos do art.14, §3º, I, do CDC; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em R$350,00 nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão do Tribunal de origem mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$350,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015