AREsp 2603744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade do contrato implicaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também faltou identidade fática para fins...

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Parties
Agravante: DULCIMAR SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Vício De Consentimento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DULCIMAR SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 contrariedade aos arts. 4.º, III, e 6.º, V, do CDC (alegada)
  3. 3 possibilidade de conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade do contrato implicaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também faltou identidade fática para fins de divergência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.