AREsp 2571130 - DECISAO

AREsp 2571130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas (em especial a análise do contrato que contém menção e imagem do cartão e termo de consentimento), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de inexistência de vício de consentimento e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IRALDO KINDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

IRALDO KINDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 Validade do contrato com menção e imagem do cartão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas (em especial a análise do contrato que contém menção e imagem do cartão e termo de consentimento), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de inexistência de vício de consentimento e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.