AREsp 2556125 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve indução a erro do consumidor quanto à modalidade contratada (empréstimo consignado vs. cartão de crédito com reserva de margem consignável)
2. 2 Se a contratação do cartão de crédito consignado é lícita e clara quando há termo de adesão assinado e gravações que corroboram a ciência do consumidor
3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a autorização legal da modalidade, a existência de termo de adesão claro assinado pelo consumidor e gravações que comprovam sua ciência quanto ao objeto e encargos, e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), entendeu-se não caracterizado vício de consentimento ou abusividade, sendo mantida a validade da contratação e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que já fixados no percentual máximo permitido legalmente.