AREsp 2622752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim,...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 1% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Conversão Contratual Para Empréstimo Consignado, Restituição De Valores
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Conversão Contratual Para Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado quando consumidor é induzido a erro
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório pela Súmula 7 do STJ e à valoração de provas pela Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, permanece o entendimento de que a matéria é essencialmente fático-probatória e não apta para revisão especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 1% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.