AREsp 2668346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a discussão sobre decadência/prescrição foi resolvida com fundamento na...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Revisão Contratual, Decadência, Prescrição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 610/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Revisão Contratual Decadência +5 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Regularidade do contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 Dever de informação da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a discussão sobre decadência/prescrição foi resolvida com fundamento na natureza de trato sucessivo do contrato; assim, não houve afronta apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.