AREsp 2552541 - DECISAO

AREsp 2552541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão do recorrente demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ) e, adicionalmente, o recurso especial havia sido inicialmente objetado por indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação do dissídio. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte adversa.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Sobre Conhecimento De Recurso Especial (decisão Presidencial De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Empréstimo Consignado, Dever De Informação E Transparência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/financeiro Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Sobre Conhecimento De Recurso Especial (decisão Presidencial De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica do dispositivo federal e dissídio jurisprudencial
  2. 2 existência/validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 prova do envio e utilização do cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão do recorrente demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ) e, adicionalmente, o recurso especial havia sido inicialmente objetado por indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação do dissídio. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte adversa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.