AREsp 2702810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal a quo concluiu pela ciência do consumidor quanto à modalidade do cartão em razão da utilização do cartão...

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Contratos De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Contratos De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO FERREIRA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 51, IV, 52 e 54 do CDC
  2. 2 Abusividade na cobrança por desconto do valor mínimo e refinanciamento do saldo devedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO quanto à confusão entre empréstimo consignado e cartão consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal a quo concluiu pela ciência do consumidor quanto à modalidade do cartão em razão da utilização do cartão para compras, afastando a abusividade alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.