AREsp 2734173 - DECISAO

AREsp 2734173 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e comprovou a existência e validade do contrato na modalidade cartão de crédito consignado por meio de documentos e movimentações bancárias, além de constatar que o dever de informação foi atendido. Como a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, há óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Lato Sensu)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, IRDR 53.983/2016 4ª Tese, Perícia Grafotécnica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Dever De Informação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO WATANABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Lato Sensu)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e comprovou a existência e validade do contrato na modalidade cartão de crédito consignado por meio de documentos e movimentações bancárias, além de constatar que o dever de informação foi atendido. Como a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, há óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.