AREsp 2594871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da afronta aos arts. 186, 402, 421, 422 e 927 do Código Civil, e 6º, III, VI e VIII e 51 da Lei n. 8.078/1990, e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 314/317). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 275): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONSUMIDOR QUE NÃO DISPUNHA MAIS DE MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. Não é verossímil a alegação do autor de que tentou contratar empréstimo consignado e foi enganado e induzido a contratar cartão de crédito consignado, especialmente no contexto em que toda sua margem de 30% para empréstimos consignados já se achava exaurida com outros empréstimos. Não pode o autor, assim, sustentar que buscava contratar mais um produto da espécie que não poderia mais contratar, sendo certo que quis, de fato, contratar cartão de crédito consignado como única forma de acessar a reserva de margem consignável (RMC) de mais 5%. 2. Reconhecida a validade da contratação, não há quantia a ser repetida, muito menos em dobro, nem há dano moral a ser indenizado. 3. Apelação a que se dá provimento. No recurso especial (e-STJ fls. 293/307), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 186, 402, 421, 422 e 927 do Código Civil, e 6º, III, VI e VIII e 51 da Lei n. 8.078/1990. Afirmou que celebrou contrato de cartão de crédito cujas cláusulas não explicitam, de forma clara e expressa, que o consumidor estaria vinculado a uma dívida com juros acima da média de mercado, defendendo o seu dever de informação. Alegou que a conduta do recorrido afronta a boa-fé objetiva e que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Sustentou que o dano moral é devido, uma vez que não houve o necessário esclarecimento sobre as cláusulas constantes no contrato firmado, além de ter havido retenção indevida dos valores pagos pelo recorrente. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 312/313). No agravo (e-STJ fls. 320/327), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 332/335). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 337). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fls. 278/279): Embora o autor alegue não ter tido o interesse de contratar cartão de crédito consignado, noto que o termo de adesão por ele assinado possui, em destaque, a informação de que se trata de instrumento de contratação de "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado". Além disso, a parte ré apresentou a fatura do cartão de crédito do autor em que constam compras e saques, provando que ele, de modo voluntário e consciente, quis realmente contratar um empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Ou seja, há prova documental tanto da contratação do cartão de crédito consignado no benefício previdenciário quanto do saque, a partir do cartão, do capital tomado por empréstimo. Não bastasse a clareza dos documentos, vê-se do detalhamento do benefício do autor que ele possui outros empréstimos consignados "comuns", cujas parcelas somadas já consomem a integralidade da margem de trinta por cento que é dedicada a empréstimos de tais naturezas. Não é verossímil portanto a alegação do autor de que pretendia contratar outro empréstimo comum, levando em consideração que ele não possuía mais margem para contratar empréstimo convencional e só poderia acessar mais crédito justamente por meio de cartão de crédito consignado. (..) O exame conjunto dos elementos carreados para os autos não evidencia prática de conduta ilícita por parte ré, nem sua culpabilidade por supostos prejuízos da parte contrária. In casu, a parte demandada produziu prova suficiente de existência de relação jurídica entre litigantes e a adesão do autor ao cartão de crédito consignado. Não há, portanto, ilegalidade na contratação a justificar qualquer intervenção judicial nem a ensejar a obrigação de a parte ré indenizar o autor. Não há violação dos arts. 186, 402, 421, 422 e 927 do Código Civil, nem dos arts. 6º, III, VI e VIII, e 51 do CDC, pois conforme o acórdão recorrido, a contratação do empréstimo não apresenta qualquer ilegalidade, tampouco falhas ou irregularidades no negócio jurídico que possam resultar em sua anulação, uma vez que foi comprovada a legitimidade do contrato e a voluntariedade de ambas as partes envolvidas. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à legitimidade do contrato celebrado e ausência de obrigação de indenizar, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA