AREsp 2754202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOY HEMERSON PEREIRA ALVES contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ, fl. 1.023): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO COM DESCONTO EM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Tendo em vista que não foi constatada a irregularidade da contratação do negócio jurídico questionado pela parte agravante (cartão com desconto em margem consignável), deve ser mantida a sentença recorrida, bem como a decisão agravada, notadamente porque a parte agravante não trouxe elementos outros capazes de modificar a conclusão da referida decisão. 2) Agravo Interno conhecido e desprovido . Opostos embargos de declaração pelo ora insurgente, foram rejeitados pelo TJMA (e-STJ, fls. 1.612-1.652). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1.653-1.698), o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 6º, III e IV, 39, V, 47, 51, IV, e 52 do CDC; 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; 93, IX, da Constituição Federal. Defendeu a omissão no tocante à apreciação das teses veiculadas pelo recorrente. Argumentou que princípios das relações de consumo basilares não foram alvo de enfrentamento, bem como que não foi observado o decidido no âmbito do REsp n. 1.722.322/MA, proveniente do julgamento de ação civil pública do TJMA. Sustentou que deve ser reconhecido que houve vício de consentimento no negócio jurídico e violação ao dever de informação por parte do recorrido, não tendo o recorrente contratado voluntariamente cartão de crédito consignado, mas empréstimo consignado comum. Argumentou que a decisão está em dissonância aos entendimentos do IRDR n. 53983/2016 e da Ação Civil Pública n. 0010064-91.2015.8.10.0001, do TJMA. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.820-1.833). O processamento do apelo especial não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 1.835-1.836), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.855-1.872). Brevemente relatado, decido. A Corte local, ao dirimir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 1.554-1.561 - sem grifo no original): Na espécie, o agravante se volta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltados para a anulação de negócio jurídico, no caso, cartão de crédito com desconto sobre a margem consignável. .. Quanto ao mérito da matéria em si, verifica-se que a decisão tratou efetivamente do exame da regularidade da contratação do serviço jurídico questionado na inicial, especialmente quanto ao exame das provas constantes dos autos, tendo-se constatado que as falhas alegadas pela agravante não foram verificadas no caso concreto, do que se denota que houve suficiente informação e clareza ao consumidor com relação ao serviço que estava sendo contratado. Referentemente à valoração da prova juntada, houve efetivo exame do conjunto probatório juntado aos autos que amparou conclusão diversa daquela pretendida pelo embargante, mas que não constitui motivo para modificação do julgado. Em relação à Ação Civil Pública n.º 0010064-91.2015.8.10.0001 (REsp nº 1722322 / MA), o julgado nela proferido não obriga automaticamente a procedência da pretensão autoral da agravante, devendo ser destacado que o exame de cada caso deve ser formalizado de forma individualizada, como foi o caso tratado neste processo, até porque, conforme decidido na 4ª Tese do IRDR n.º 53983/2016, "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E o exame do mérito do apelo foi efetivado nos termos da referida tese do citado IRDR, já que não há vedação à formalização do tipo de contrato questionado pela agravante, embora seja necessária a existência de informação clara sobre o tipo de contrato que se estava realizando, o que consta ter ocorrido na espécie. Ademais, o agravante não veiculou em seu recurso nenhum argumento capaz de modificar o posicionamento deste relator com relação à matéria que justifique o provimento do agravo interno. Ademais, constou a seguinte fundamentação no âmbito dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 1.632): Da leitura do acórdão embargado constam claras e explícitas as razões pelas quais o recurso do embargante foi desprovido. Quanto ao mérito da matéria em si, verifica-se que já se tratou exaustivamente do exame da regularidade da contratação do serviço jurídico questionado na inicial, especialmente quanto ao exame das provas constantes dos autos, tanto na sentença, quanto na apelação e ainda nos Embargos de Declaração e Agravo Interno interpostos da decisão que julgou a Apelação. É bem verdade que a parte Embargante alega vício de consentimento. Não obstante, constato que a manifestação de vontade do apelante no caso dos autos resta demonstrada tendo em vista que o contrato celebrado se mostra claro e específico ao tipo de serviço que estava aderindo, bem como consta comprovante de transferência de valores. Referentemente à valoração da prova juntada, se correta ou não, tal não constitui omissão para ser tratada em sede de embargos de declaração, destacando-se, como dito acima, houve efetivo exame do conjunto probatório juntado aos autos que amparou conclusão diversa daquela pretendida pelo embargante, mas que não constitui motivo para modificação do julgado pela via adotada nesta oportunidade. Alega também a embragante, omissão quanto à ausência de manifestação acerca da ACP 0010064-91.2015.8.10.0001. Em relação à Ação Civil Pública n.º 0010064-91.2015.8.10.0001 (REsp nº 1722322 / MA), o julgado nela proferido não obriga automaticamente a procedência da pretensão autoral do embargante, devendo ser destacado que o exame de cada caso deve ser formalizado de forma individualizada, como foi o caso tratado neste processo, até porque, conforme decidido na 4ª Tese do IRDR n.º 53983/2016, "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E o exame do mérito do apelo foi efetivado nos termos da referida tese do citado IRDR, já que não há vedação à formalização do tipo de contrato questionado pelo embargante, embora seja necessária a existência de informação clara sobre o tipo de contrato que se estava realizando, o que consta ter ocorrido na espécie. Além disso, não configura omissão ou contradição no julgado a existência de fundamentação concreta para a rejeição de um pedido em detrimento da argumentação veiculada pelo interessado. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, foram enfrentadas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente em relação aos princípios das relações de consumo basilares, bem como à suposta dissonância da decisão ao REsp n. 1.722.322/MA, proveniente do julgamento de ação civil pública do TJMA. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) No tocante à alegação de que houve vício de consentimento e violação ao dever de informação por parte do recorrido, não tendo o recorrente contratado voluntariamente cartão de crédito consignado, mas empréstimo consignado comum, observa-se que o colegiado estadual, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, entendeu que foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo recorrente, em conformidade com a vontade por ele manifestada quando da celebração da avença. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1683963/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). Em relação à pretextada divergência jurisprudencial, sua análise fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, uma vez que não é possível encontrar similitude fática ente o acórdão recorrido e o aresto paradigma, cujas conclusões díspares decorrem de fatos, provas e circunstâncias específicas de cada caso concreto, e não em virtude da interpretação divergente da lei federal. Corroborando o entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Súmula n. 83/STJ. 3. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O não conhecimento do recurso pela alínea "a" pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Registre-se, ainda, que é inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.499.201/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23/5/2024; REsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/3/2024. Dessa forma, inviável a análise, no âmbito do recurso especial, da indigitada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à alegação de que a decisão estaria em dissonância aos entendimentos do IRDR n. 53983/2016 e da Ação Civil Pública n. 0010064-91.2015.8.10.0001, do TJMA, conforme consignado pela Corte de origem, "o julgado nela proferido não obriga automaticamente a procedência da pretensão autoral do embargante, devendo ser destacado que o exame de cada caso deve ser formalizado de forma individualizada, como foi o caso tratado neste processo, até porque, conforme decidido na 4ª Tese do IRDR n.º 53983/2016, "não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)"" (e-STJ, fl. 1.632). Além disso, a decisão não está em dissonância à tese firmada no citado IRDR, uma vez que não há vedação à formalização do tipo de contrato questionado, apenas o reconhecimento da necessidade de que haja informação clara sobre o tipo de contrato que se estava formalizando, o que foi observado no presente caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.