AREsp 2739204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada envolve análise fático-probatória sobre a validade da contratação eletrônica e eventual violação do dever de informação, circunstância que impede a revisão pelo STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a...

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Parties
Agravante: STEPHANIA QUEIROZ CARMO; Agravado: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Contratação Eletrônica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Instrução Normativa Nº 138/2020 Do INSS, Repetição De Indébito, Danos Morais
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Parties

STEPHANIA QUEIROZ CARMO

Agravante

Banco BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, 14, 30 e 35 do CDC
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa nº 138/2020/INSS
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada envolve análise fático-probatória sobre a validade da contratação eletrônica e eventual violação do dever de informação, circunstância que impede a revisão pelo STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c e o uso de acórdão do mesmo tribunal atraiu a Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.