AREsp 2706859 - DECISAO

AREsp 2706859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, após exame, concluiu-se que o pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: ANA MARTA DIAS DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de pronto, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Direito À Informação (art. 6º, III, Cdc), Nulidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Cartão De Crédito Consignado Direito À Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Nulidade Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANA MARTA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 6º, 39 e 51, IV do CDC (alegada pela recorrente)
  2. 2 abusividade na contratação do empréstimo por ausência de informação sobre modalidade e formas de quitação
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, após exame, concluiu-se que o pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o contrato assegurou informação adequada e clara, afastando a nulidade e o dano moral, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de pronto, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial