AREsp 2805358 - DECISAO

AREsp 2805358 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos apontados nem omissão suficiente que ensejasse conhecimento do recurso, e porque a conclusão de legalidade do contrato e de inexistência de abusividade decorre da análise do conjunto fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Restituição De Indébito, Consignação Em Folha
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Juros Remuneratórios Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283 e 284 STF)
  2. 2 ilegalidade/abuso na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 vício de consentimento e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos apontados nem omissão suficiente que ensejasse conhecimento do recurso, e porque a conclusão de legalidade do contrato e de inexistência de abusividade decorre da análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015