AREsp 2798342 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na avaliação do conjunto probatório, concluiu pela existência e regularidade do contrato e pela ausência de vício de informação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos...

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Parties
Apelante: autor; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável, Dever De Informação, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Margem Consignável Dever De Informação Reexame De Prova +1 more

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Parties

autor

Apelante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza do contrato: cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado
  3. 3 alegação de falha na prestação de serviço e ausência de informação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na avaliação do conjunto probatório, concluiu pela existência e regularidade do contrato e pela ausência de vício de informação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, da Lei 13.105/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.