REsp 2160162 - DECISAO

REsp 2160162 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a prestação adequada da informação quanto à modalidade e aos juros; não foram acostados aos autos elementos capazes de desconstituir o negócio ou evidenciar fraude ou inautenticidade de assinatura; a negativa de perícia foi adequada diante da insuficiência de elementos concretos; e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: autor; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Perícia, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj, IRDR 53.983/2016
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ônus Da Prova Nulidade Contratual Perícia +5 more

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Descumprimento do dever de informação
  3. 3 Inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a prestação adequada da informação quanto à modalidade e aos juros; não foram acostados aos autos elementos capazes de desconstituir o negócio ou evidenciar fraude ou inautenticidade de assinatura; a negativa de perícia foi adequada diante da insuficiência de elementos concretos; e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Intimem-se